materia nº 27/2022

PREFEITURA DE ATEGRE SEAD
PROJETO DE LEI NO 027 t2022
CRIA OS CARGOS DE MÉDICO VETERINÁRO,
GEOLOGO E TÉcNtCO DE SEGURANÇA Dó
TRABALHO QUE PASSAM A FAZER PARTE
INTEGRANTE DA RELAÇÃO DE CARGOS
APROVADOS PELA LEI MUNICIPAL NO 2,92712008
- PLANO DE CARGOS E SAúRIOS DA
ADMINISTRAÇÃo, e oÁ ourRAS pRovtoÊttcrls.
O Prefeito Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo faz saber que a Câmara
Municipal aprovou a seguinte Lei:
Art. 1o - Ficam criados os cargos de Médico Veterinário, Geólogo, junto ao Anexo ll G e o
de Técnico de Segurança do Trabalho, junto ao Anexo ll E, que passam a fazer parte
integrante da relaçáo de cargos aprovados pela Lei Municipal no 2.92712008 - Plano de
Cargos e Salários da Administração.
§'lo - Os cargos de Médico Veterinário e Geólogo terão o vencimento mensal inicial
conforme o Padrão P, Referência l, da Tabela de Vencimentos do Anexo V da Lei
Municipal no 2.927 12008.
§2" - O cargo de Técnico de Segurança do Trabalho terá o vencimento mensal inicial
conÍorme o Padrão J, Referência l, da Tabela de Vencimentos do Anexo V da Lei
Municipal no 2.927 12008.
Alegre - ES, 27 de{unho de 2022
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Pxcíeito Muriicipal
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www.qlegle.es.gov.br
Att. 2o - As atribuições dos cargos de Médico Veterinário, Geólogo e Técnico de
Segurança do Trabalho são as descritas no Anexo I desta Lei.
Art. 3o - Os anexos ll G e ll E, da Lei Municipal n'2.92712008, passam a vigorar na forma
dos anexos ll e lll da presente Lei.
Art.40 - As despesas com a execuçáo da presente Lei correrão à conta de dotaçÕes
previstas no orçamento Municipal vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado, se necessário, proceder à suplementação e a abertura de créditos especiais
para suportar as despesas de implantação dos cargos criados por esta Lei.
Art. 5o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Porque Getúlio Vorg03, Ot - Ccntto - eEP 29.500-OOO- - Âlêgrê/ES
r-àoil: odministrãcoo€üolegÍê.ê3.gov.bÍ, Tê1.: (2s)3300-0t01