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Prefeitura Municipal de Alegre 1:
Estado do Espírito Santo |
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 029/2018
ALTERA O ART. 9º DA LEI MUNICIPAL Nº
3.288/2013, PASSANDO O MANDATO DOS
CONSELHEIROS MUNICIPAIS DE SAÚDE
PARA 03 ANOS, EM CONFORMIDADE PARA
COM AS DISPOSIÇÕES DA LEI ESTADUAL Nº
10.598/2016, QUE ALTEROU O ART. 7º DA LEI
ESTADUAL Nº 7.964/2004, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que, a Câmara Municipal de Alegre,
Estado do Espírito Santo, aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Art. 9º da Lei Municipal Nº 3.288/2013, que passa ter a
seguinte redação:
“Art. 9º - O mandato de Conselheiro terá duração de 03 (três) anos, não
podendo ser reeleito por mais de um mandato subsequente, exceto
representantes do gestor.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alegre — ES, 22 de agosto de 2018.
JOSÉ GUILHERME GONÇALVES AGUILAR
Prefeito Municipal
Parque Getúlio Vargas, 01 — Centro — CEP 29.500-000 — Alegre/ES
gabinete Dalegre.es.gov.br — Tel: (28) 3552-1911
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