texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITU RA DE
w!t ALEGRE lr.ç, Ieg Íe.es.gov.bÍ SEA
PROJETO DE LEI coMPLEMENTAR NO OO 022
DISPOE SOBRE A INCLUSÃO DO INCISO X NO PARÁGRAFo útrtco oo lnr. ío DA LEt
COMPLEMENTAR NO OO3I2O22, QUE
ESTABELEcE A nevtsÃo GERAL ANUAL,
PREVISTA NO ARTIGO 37, INCISO X, DA corusrrurçÃo FEDERAL DE í988, e oÁ
ourRAs pRovtoÊr.tclls.
AÉ. ío - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do artigo 37, inciso X,
da Constituição Federal de 1988, a incluir o lnciso X no Parágrafo único do Art. ío da Lei
Complementar no 000312022, para entender o beneÍício da revisão geral anual aos
servidores ativos constantes do Anexo ll da Lei Municipal no 3.43212017, passando o
inciso ora criado a ter a seguinte redaçáo:
Parágrafo Único - As tabelas de vencimentos previstas nas respectivas Leis passam a
vigorar conforme as seguintes disposiçôes:
'X - O Anexo ll da Lei Municipal no 3.43212017 (Processo Simplificado da
Secretaria Executiva de Assistência Social e Direitos Humanos) passa a vigorar
conforme Anexo I deste Lei."
Art.20 - Os efeitos financeiros decorrentes da presente Lei irão retroagir à data da
publicação da Lei Complementar no 00312022.
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Alegre - ES, 10 de agosto de 2022.
N ODE ERICK
ito Mu icipal
02 (o
o
a de
ea
o
Pqrquê eêtúllo vorgo§. Ol - Centro - cEp 29.5OO-OOO - alêgrê/ʧ
E-àqla: <rdml nl st rocoo @c! legrs.ês.gov" t r I Tê1.: (2s)33oo-olor
o Prefeito Municipal de Alegre, Estado do EspÍrito santo faz saber que a câmara
Municipal aprovou a seguinte Lei:
open original →