materia nº 39/2022

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PREFEITURA DE
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABSORVER TRECHO RODOVIÁRIO ESTADUAL
URBANO, OUE É DE RESPONSABILIDADE DO
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÔES E DE
RODOVIAS DO ESTADO DO ESPíRITO SANTO -
DER.ES, E DÁ OUTRAS PROUDÊNCNS.
O Prefeito Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo faz saber que a Câmara
Municipal aprovou a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a absorver o trecho rodoviário
estadual que atualmente é de responsabilidade do Departamento de EdificaçÕes e de
Rodovias do Estado do EspÍrito Santo - DER-ES, assumindo a respectiva, conservação
e operaçáo, no centro urbano do Distrito da Vila do Café, no Município de Alegre,
delimitados pelas coordenadas indicadas a seguir.
a) Trecho inicial -20.86543, -41 .56226 coordenadas.
b) Trecho final -20.87134, -41 .57537 coordenadas.
Ar7.20 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Alegre - ES, 29 de agosto de 2022
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PROJETO DE LEI NO 039/2022
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