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ALTERA A LEI MUNICIPAL NO 2.369, DE
't7 DE MARÇO D.E 1998,. PARA
ESTABELECER CRITERIOS TECNICOS
PARA PROVIMENTO DE CARGOS OU
FUNÇOES DE GESTOR ESCOLAR, E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo faz saber que a Câmara
Municipal aprovou a seguinte Lei:
Art. ío - Esta Lei altera a Lei Municipal no 2.369, de 17 de março de 1998, que dispõe
sobre estatuto dos profissionais do magistério público do Município de Alegre, para
estabelecer critérios técnicos para provimento de cargos ou funçôes de gestor escolar.
Art. 20 - A Lei Municipal no 2.369, de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 50.
l- Participaçáo dos servidores efetivos da escola, alunos, pais de
alunos ou responsáveis no processo de seleção de seus dirigentes, através
do Conselho Escolar.
" (NR)
'Art. 55. De conformidade com a tipologia da unidade, a ser definida
na forma regulamentar, segundo sua complexidade administrativa, a
investidura do cargo de diretor dar-se-á por nomeação do Chefe do Poder
Executivo Municipal, mediante processo seletivo realizado pela secretaria
Executiva de Educação - SEED' juntamente com o respectivo conselho
escolar de cada Unidade, após certificação dos candidatos aprovados na
avaliaçáo de mérito, desempenho e de entrevista.
Parágrafo único - Na hipótese de ausência de candidatos ou de Planos
de Gestáõ aptos, competirá ao Chefe do Poder Executivo Municipal a
nomeaçãodogestorescolar,mesmoqueoprofissionalnãofaç-apartedo
magistério público municipal, desde que atenda a critérios técnicos de
avaliaçáo de mérito, desempenho e entrevista." (NR)
Art. 3o - Esta Lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias'
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação'
Alegre - E
N
S, 28 de setembro de 2022.
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PROJETO DE LEI NO 04212022
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