materia nº 43/2022

P R E F E TURA DE
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PROJETO DE LEI NO 04312022
SOBRE ALTERAÇAO DE DA LEI DE
DISPOE
ANEXOS
ORÇAMENTÁRlA
FINANCEIRO DE
PROUDÊNCNS.
DIRETRIZES
o ExERCíCrO DÁ OUTRAS
PARA
2023, E
O Prefeito Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo faz saber que a Câmara
Municipal aprovou a seguinte Lei:
Art. 1o - Ficam alterados os seguintes anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias do
Exercício Financeiro de 2023:
. Metodologia e Memória de Cálculo das Receitas;
o Metodologia e Memória de Cálculo das Despesas;
o Margem dê Expansáo das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado;
o Metas Anuais,
o Metas Fiscais Atuais Comparadas com Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
. Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos;
o Montante da Dívida.
Alegre (ES), 29 de setembro de 2022
AÍt.20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
""*So =$|*,"^ Pr*Àito Munlcipal
Porque cetúlio vorgos, Ol - C€ntro - CEP 29.500-OOO - AlogÍo/Es
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