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ALEGRE SEAE) PREFEITURA, DE
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ALTERA A REDAÇAO DO ARTTGO 5" DA
LEI MUNICIPAL N' 3.23212012, QUE
REGULAMENTA O INSTRUMENTO
URBANíSTICO DA OUTORGA ONEROSA
DO DIREITO DE CONSTRUIR, E DÁ
OUTRAS PROUDÊNChS.
O Prefeito Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou a seguinte Lei:
'Art. 50 - Os recursos financeiros auferidos com a aplicação da Outorga
Onerosa Direito de Construir serão depositados e administrados pelo Fundo
Municipal de Desenvolvimento Territorial-FMDT (criado pela Lei no 2.980/2008
regulamentado pela Lei n" 3.507/20í B).
Art.2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçáo
Alegre - ES, 20 de outubro de 2022
N DEM RICK
P Muni ipal
PoÍque Getúlio vorgos, OI - centro - cEP 29.50O-OOO. - Alêgre/ES
f -moit: odmi nistúcoo@o lêgÍe.es.gov. br I Tel.: (28) 330o- oI oI
PROJETO DE LEI NO 04712022
Art.1o - Fica alterado o artigo 5o da Lei Municipal no 3.23212012, que regulamenta o
instrumento urbanístico da outorga onerosa do direito de construir, que passa a ter a
seguinte redação:
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