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PREFEITURA DE ALEGiRE SEA
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABSORVER TRECHO RODOVIÁRIO ESTADUAL
URBANO, OUE É DE RESPONSABILIDADE DO
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇOES E DE
RODOVIAS DO ESTADO DO ESPíRITO SANTO -
DER-ES, E DÁ OUTRAS PROUDÊNCNS.
indicadas a seguir:
l- Trecho '1
:
a) Ponto inicial: 233394 m E / 7690630 m S
b) Ponto final 231739 m E / 7689646 m S
c) Extensão:2,500 km
ll- Trecho 2:
a) Ponto inicial 231942m E / 7689879 m S
Po rque Getúlia votgÍls, ol - ceÍttro - cEP 29.§oo-OOO - legre/es
E-'Ít(rlt: odlrliirlslr(,cq o@qlegt€.ê3.goY. br I Tê1.: (24)33OO-OIOI
t,ut r r.ro Ieg Íe.es.gov-l,Í
PROJETO DE LEI N" 049/2022
O Prefeito Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo faz saber que a Câmara
Municipal aprovou a seguinte Lei:
AÉ. 10 - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a absorver o trecho rodoviário
estadual que atualmente é de responsabilidade do Departâmento de Edificaçóes e de
Rodovias do Estado do Espírito Santo - DER-ES, assumindo a respectiva, conservação
e operação, no centro urbano da sede do Município de Alegre, delimitados pelas
coordenadas - (UTM) Zona24K- SIRGAS 2000 - indicadas a seguir:
a) Ponto inicial: 236537 m E / 7702063 m S
b) Ponto final: 235892 m E / 7700431 m S
c) Extensão: 2,356 km
Art. 2o - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a absorver o trecho rodoviário
estadual que atualmente é de responsabilidade do Departamento de Edificações e de
Rodovias do Estado do Espírito Santo - DER-ES, assumindo a respectiva, conservaçáo
e operação de dois trechos no cêntro urbano do Distrito da Vila do Café, no
Município de Alegre, delimitados pelas coordenadas - (UTM) Zona24K - SIRGAS 2000 -
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PREFEITURA J ALEGiRDE
r r! rrrv.ro Ieg re.es.g0v. Ebr (_ SEA
b) Ponto final: 231976 m E / 7689661 m S
c) Extensão: 0,300 km
Art. 30 - Fica revogada a Lei Municipal no 3.73312022.
Art.40 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Alegre - ES, 11 de novembro de 2022
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