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PROJETO DE LEI N" 05212022
oÁ ttovl REDAÇÃoAo tNctso ntDoART.2"
DA LEt MUNtctpAL No3.6s9/2021 QUE otspôe
SoBRE A CESSÃO DE SERVIDORES
púeLrcos DA ADurNrsrmçÃo DTRETA E
INDIRETA oo uutttcipto DE ALEGRE-ES
PARA ourRos oncÃos ou ENTIDADES
púeuces E PRtvADAs, e oÁ ourRAS
PROVIDENCIAS.
Art. 1o - Fica alterado o inciso lll do Art. 2o da Lei Municipal no 3.659/202í, que
passa a ter a seguinte redação:
Art. 20. Náo será permitida a cessão de servidor:
t-...
il -...
lll - que tenha respondido processo administrativo ou sindicância cuja
conclusão tenha sido pela aplicação de alguma penalidade, pelo prazo de
02 (dois) anos a contar da data de homologação por parte do Chefe do Poder
Executivo Municipal, por meio de Decreto;
lv-.
Art. 20- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alegre-ES, 18 de novembro de 2022
ODE ERICK
Prefeito icipal e Alegre - ES
PoÍque Getúlio vorgos, ol - centÍo - cEP 29.500-oOO *Ál,eg'ê/Es
g-mait: odministúcoo@õlegre'es.gov.bÍ | Tel.: (28)33OO-oI0l
ffi
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espirito Santo, aprovou
e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
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