texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
*i:Ê"çfrx www.olegrê.ês.gov L§HAn
PROJETO DE LEI NO 05312022
OISPOE SOBRE A GARANTIA DOS
sERvtDoREs púeLtcos ttrtuucrpars À
eneveruçÃo Dos Rrscos DEcoRRENTES
Do TRABALHo e À pRolvtoçÃo oa slúoe,
DA PREFEIIURA MUNICIPAL DE ALEGRE -
es, e oÁ ourRAS pnovroÊrucns.
O Prefeito Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo faz saber que a Câmara
Municipal apÍovou a seguinte Lei:
Art. 1o - Para fins de aferição de adicional de insalubridade e periculosidade, fica o
município autorizado a fazer uso dos laudos do Programa de Prevenção de Riscos
Ambientais (PPRA), Programa de Controle Médico e de Saúde Ocupacional
(PCMSO), Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) e outros
que vierem a substituir os mesmos.
AÉ. 2o - Fica revogada a Lei Municipal no 2.86912007.
AÉ. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Alegre - ES, 21 de novembro de 2022.
NE EME
ito
CK - NIRRÔ
nicipal
/r*,
J:É-'
-
t.
7
-aJ o0
q
M u 3
çD .o
O o-
@
Porque Gêtúlio vorgos, oI - centÍo - cEP 29.5Oo-oOO - Aleg,e/Es
e *inoit: odministàcso@o legrê.ês.gov. bÍ | Íel.: (28)3 300- 0t0r
open original →