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PROJETO DE DECRETO LEGISLATTVO N" o,o812o22
Mantém parecer do Tribunal de Contas do Estado
do EspÍrito Santo e aprova as contas da Prefeitura
Municipal de Alegre-ES, referente ao exercício de
2018.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, no
uso das atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no § 1", inciso IV,
e § 3' do art. 61 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenârio
aprovou, e ela promulga o seguinte
DECRETO LEGISLATTVO:
Art, 10 - Fica acolhido, na forma como foi apresentado, o Parecer Prévio
oooo2l2o22-1 - Plenário, proferido no processo TC-194212O21, do Tribunal
de contas do Estado do Espírito santo e, consequentemente, consideradas
aprovadas as contas da Prefeitura Municipal de Alegre referente ao exercício de
z-o ts, de responsabilidade do ex-Prefeito Municipal, senhor José Guilherme
Gonçalves Aguilar.
Art. 2" - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicaçáo.
Art. 3o - Revogam-se as disposições em contrário'
Alegre (ES), 04 de novembro de 2022.
COMISSÁO DE ECONOMIA, FINANÇAS, FISCALIZAÇÁO E TOMADA DE CONTAS
JOSÉ SO O MERÇON
(RELATOR)
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WILLIAN ANG CIA VARGAS PIROVANI
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(PRESIDENTE}
BESTETE TAIZA
(MEMBRO)
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