materia nº 8/2022

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DECRETO LEGISLATTVO N" OO8/2O22
Mantém parecer do Tribunal de Contas do
Estado do Espírito Santo e aprova as
contas da Prefeitura Municipal de Alegre￾ES, referente ao exercício de 2018.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, no
uso das atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no § 1", inciso IV,
e § 3" do art. 61 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário
aprovou, e ela promulga o seguinte
Art. 10 - Fica acolhido na forma como foi apresentado o Parecer Prévio
OOOO2l2o2l-l - Plenário, proferido no Processo TC-194212O2L, do Tribunal
de Contas do Estado do Espírito Santo e, consequentemente, consideradas
aprovadas as contas da Prefeitura Municipal de Alegre referente ao exercício de
2018, de responsabilidade do ex-Prefeito Municipal, senhor José Guilherme
Gonçalves Aguilar
Art. 20 - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3" - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre (ES), 29 de novembro de 2022
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VIANA WILLIAN ANG
\IARGAS PIROVANI
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Presidente Vice- te
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1o. Secretário 2". Secretário