materia nº 5/2022

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DECRETO LEGISLATIVO N" OOSI2O22
Rejeita parecer do Tribunal de Contas do Estado
do Espírito Santo e aprova as contas da Prefeitura
Municipal de Alegre-ES, referente ao exercício de
20t5.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, no
uso das atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no § 1", inciso IV,
e § 3" do art. 61 da Lei Orgânica do MunicÍpio, faz saber que o Plenário
aprovou, e ela promulga o seguinte
Art. 10 - Fica rejeitado o Parecer Prévio TC-O97 l2ol7, proferido no
Processo TC-489612016-2, do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo
e, consequentemente, consideradas aprovadas as contas da Prefeitura
Municipal de Alegre referente ao exercício de 2O15, de responsabilidade do ex￾Prefeito Municipal, senhor Paulo Lemos Barbosa.
Art. 20 - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3" - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre (ES), 17 de maio de 2022
VIANA
Presidente
PIROVANI ROMILTON POLASTRTLI
1". Secretário 2". Secretário
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