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ALEGRE SEAD
PREFEITURA DE
NEM EME
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www.olegre.es.gov.br sêctôtatia Exocuti@ de Adhini.noçéó
REVOGA NA TOTALIDADE A LEI
MUNICIPAL NO 2.869 DE 24 DE SETEMBRO
DÊ2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo faz saber que a Câmara
Municipal aprovou a seguinte Lei:
AÉ. 1o - Por força da presente Lei, fica REVOGADA na totalidade a Lei Municipal
no 2.869 de 24 de sêtembro de 2007
Art. 2o - Esta Lei entrará ern vigor na data de sua publicação.
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t-àoit: odrninistúcuo@qlêgÍê.ês.gov.br | Íel.: (28)33oo-olol
PROJETO DE LEI N'055/2022
Alegre - ES, 09 de dezembro de 2022.
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