materia nº 8/2022

ATEGRE SEAD PREFEITURA DE
www.olegre.es.gov.br serotote axquríw d. a.tmi^istaçõo
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N" 3.472, DE 08
DE DEZEMBRO DE 2017, PARA ESTABELECER
NOVOS VALORES PARA EMISSÃO DE
LICENÇAS, BEM COMO DE VALORES MíNIMOS
DO PARCELAMENTO DE MULTAS POR
INFRAÇOES AMBIENTAIS OU POR
DESCUMPRIMENTO DE CONDICIONANTES, E DÁ
OUTRAS PROUDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Alegre, Estado do Espirito Santo faz saber que a Câmara
Municipal aprovou a seguinte Lei:
Art. 1o Esta Lei Complementar altera dispositivos da Lei no 3.472, de 08 de dezembro
de 2017, para estabelecer novos valores para emissão de licenças, bem como de
valores mínimos do parcelamento de multas por infraçÕes ambientais ou por
descumprimento de condicionantes.
Art. 2o - O arl. 124-8 da Lei no 3.472, de 08 de dezembro de 2017 , passa a vigorar com
a seguinte redação:
"At1. 124-8. .
| - 02 (dois) URFMA quando o devedor for pessoa física;
ll - 03 (três) URFMA quando o devedor for pessoa jurídica." (NR)
Art. 30 - O Anexo 0'1 da Lei no 3.472, de 08 de dezembro de 2017, passa a vigorar
conforme Anexo 01 desta Lei.
Art.40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Alegre - ES, 29 de dezembro de2022
NEMR EMERI
ito lil u
K. NIRRÔ
cipal
Porgue Getúlio Vorgos, Ot - cêntro - cEP 29.500-OOO. - Alegre/Es
E-moil: odministÍocqo@olegre.es.gov.b? | Tê1.: (28)3300-0101
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NO OO8/2022
PREFEITURA DE
www.olegre.es.gov.br ALEGRE SEAD s e rcrd t io It êc uilwd de a d mtni stt.çtaa
ANEXO O1
TABELA I
ENQUADRAMENTO DAS ATIVIDADES EM FUNÇÃO DO PORTE DO
EMPREENDIMENTO E DE SEU POTENCIAL POLUIDOR OU DEGRADADOR
TABELA II
VALORES PARA EMlsSÃO DE LICENÇAS EM FUNÇÃO DO ENQUADRAMENTO
ESPECIFICADO NA TABELA I
TABELA III
VALORES PARA EMISSÃO DE AA, LS, CNDA, TAXA DE CADASTRO DE
EMPREENDIMENTOS E CADASTRO DE CONSULTORES
PORTE
Baixo Médio Alto
Peq ueno I I il
Médio ilt
G rande il ilt IV
CLASSE I il ilt
URFMA. LP 4 JJ
o 17 52 67
URFMA - LO 4 12 29 52
URFMA . LU E 12 29 52
URFMA . LR 16 JJ 99 152
AA - UNICA URFMA 6,09
LS
CNDA
URFMA
URFMA
6,09
0,26
Cadastro de
Consultores
URFMA
Porque cetúlio votgos, OI - Centro - CEP 29.500-OOO - AlegÍe/ES
E-moil: odministràcoo@olegÍe.es.gov.br I Íel.: (28)3300-0101
{
POTENCIAL POLUIDOR
I il
2 20
URFMA - LI
3,38