materia nº 3/2023

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W PROJETO DE LEI cMA/ES n" OO3/ 2023.
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Concede reajuste aos vencimentos dos cargos de
provimento efetivo e comissionados da Câmara
Municipal de Alegre-ES, e dá outras providências'
O Prefeito Municipal de Alegre, Estado do.Espírito Santo Faço saber que a
3âmara Municipal de Alegre/ES aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 20 - As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Alegre-ES'
AÉ. 30 - Esta Lei entÍa em vigor na data de sua publicação'
Alegre (ES), 03 de fevereiro de 2023'
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Art.10-Ficamreajustadosemvinteecincoporcento(25%)osvencimentos
doscargosdeprovimentoefetivoecomissionadosdaCâmaraMunicipaldeAlegre￾ES, a Partir de 01 de março de 2023'
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