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ATEGRE SEGOV
PREFEITURA DE
www.olegre.es.gov.br Secretaria Executivd de Governo
PROJETO DE LEI NO 006/2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1o A Lei no 2.999/2009, passa a vigorar com as seguintes alteraçÕes
'Art. 40 A Secretaria Executiva de Educação, fica autorizada a
proceder à transferência mensal dos recursos financeiros
provenientes do FUNDEB 30%, em favor das escolas da rede
pública municipal de ensino.
Parágrafo Unico. Os recursos destinados às escolas serão
distribuídos conforme os seguintes critérios:
" (NR)
"Art. 50 A transferência dos recursos financeiros será feita de
forma direta aos diretores das Escolas Municipais e Creches, a
quem Íica delegada a competência paÍa a gestão direta das
despesas referentes à:
lll. Tarifas de correios e telégrafos; autenticaÇÔes e
reconhecimentos de firmas em cartórios; aquisição avulsa de
livros, jornais e outÍas publicações; carimbos,
ESCOLAS/NUMERO DE
ALUNOS VALOR REPASSADO
De 50 a 100 alunos R$ 1.000,00
De 100 a í 50 alunos R$ 1.250,00
De 151 a 200 alunos R$ 1 500,00
De 201 a 250 alunos R$ 1.750,00
Acima de 251 alunos R$ 2.000,00
rgos
lll
Altera dispositivos da Lei no 2.999, de 02
de abril de 2009, estabelecendo novos
valores destinados à transferência mensal
dos recursos financeiros provenientes do
FUNDEB 30%, em favor das escolas da
rede pública municipal de ensino, e dá
outras providências.
PoÍquê cetúlio vorgos. Ot - cantro - cEP 29.5oO-OOO - Âlegre/Es
t-moil: gobineio6»olegro.es.gov.br I rel.: (28)3300-oto0
-*uEiBH L§--EAP
para escrituração e/ou registro das Escolas Municipais e
Creches e lmpostos; despesas de pequeno vulto e de
necessidade imediata, em quantidade restrita, para uso ou
Art.2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alegre/ES, 24 de fevereiro de 2023
NEM EME
Prefe Munici al
x (unnô)
de Alegre
Porque Getúlio vorgos, OI - centro - cEP 29.50o-ooo - Alegre/Es
E-moil: odministúcoo6lolegre.es.gov.br I Tel.: (28)3300-oIot
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