materia nº 13/2023

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EsrADo Do EspÍRtro sarttro
Av Jerón mo À,4onteiÍo no 38 20 Prso - Centro Atesre (ES) - CEp 29.500 ooo Telefa\.28j3552 ..14 35.2-J7A7 c-laeg.e@zaz con o.
PROJETO DE RESOL UCAO LEG tsLATtvA N" 013/2023.
Altera disposiÇões do Regtmento lnterno da Câmara
IVlunicipal de Alegre-ES.
A Mesa Drretora da Câmara l\ilunicipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, no uso das
atribuiÇões que lhe confere o art. 15, inciso lX do Regimento lnterno, promulga a seguinte
RESOLUÇAO:
§ 31 À Comissã o de Obras, Serviço Púbtico, Agricultura, Transporte, Habitaçáo, e
Honrarias, matérias que digam respeito a execução, planejamento e definição das
obras a serem realizadas no Município, assim como os aspecÍos pefiinentes a
concessáo de títulos honorificos a personalidades, e, todas as matérias
relacionadas com o disposto no Título lV, da Lei Orgânica Municipal.
(...)
§6o. Â Comissáo dos Direitos da Mulher e de Defesa do Cidadão, compete as
matérias inerentes ao exercício dos direíÍos da mulher, da cidadania, da
segurança pública, do consumidor, das minorias, da criança, do idoso, do
deficiente físíco e da pessoa "LGBTQIA+", e ainda:"
Art. 2o - Esta Resoluçáo entra em vigor na data de sua publicação
Alegre (ES), 23 de março de 2023
senwço eúauco, AcRrcttLTURA. rRáÀIsPoR TE,
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Art. 10 - Os §§ 3" e 60, do art. 30 da ResoluÇão Legislativa no 008/1995, passam a
vigorar com a seguinte redaÇão:
"Ad.30. (...)
(...)
e*M / d/