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Prefeitura Municipal de Ale
Estado do Espírito Santo
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 033/2018
ALTERA O ANEXO | DA LEI MUNICIPAL Nº
3.484/2018, QUE DISPÕE SOBRE A
REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DE DIÁRIAS
E ADIANTAMENTO PARA POSTERIOR PRESTAÇÃO
DE CONTAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Alegre — Estado do Espírito
Santo, através de seus representantes legais aprova a seguinte Lei.
ANEXO |
DESLOCAMENTO DENTRO DO ESTADO SEM PERNOITE
Distância maior de 190 km
R$ 75,00
Afastamento menor que 03 (três) horas
R$0,00
DESLOCAMENTO DENTRO DO ESTADO COM PERNOITE
Distância até 190 km R$ 150,00
Distância maior de 190 km R$ 300,00
Afastamento menor que 03 (quatro) horas R$ 0,00
DESLOCAMENTO FORA DO ESTADO SEM PERNOITE
Distância até 300 km
R$ 75,00
Distância maior de 300 km
R$ 180,00
DESLOCAMENTO FORA DO ESTADO COM PERNOITE
Nas cidades de outros Estados até 300 km R$ 225,00
Nas cidades de outros Estados acima de 300 km R$ 300,00
Nas Capitais dos Estados R$ 370,00
Distrito Federal R$ 750,00
Afastamento menor que 04 (quatro) horas R$ 0,00
Art. 7º Os valores das diárias estabelecidos no Anexo | desta Lei serão reajustados anualmente mediante decreto do Executivo
Municipal, de acordo com o INPC/FGV acumulado a cada doze meses.
Art. 1º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Anexo | da Lei
Municipal nº 3.484/2018.
Alegre - ES, 19 de outubro de 2018.
JOSÉ A DT ES AGUILAR
Prefeito Munici
Parque Getúlio Vargas, 01 — Centro — CEP 29.500-000 — Alegre/ES
administracaoDalegre.es.gov.br — Tel.: (28) 3552-4412 /Fax: (28) 3552-4485
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