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PREFEITURA DE
vt ALEGRE
r rl/tr.at |êgie.es-gov.t Í SEAD
CRIA O CARGO DE NUTRICIONISTA, PARA
ATENDER A LEI FEDERAL N" 1,I.947/2009,
RESOLUÇÃO CD/FNDE No 26t20't3 E
RESOLUçÃO CFN No 465/2010, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo faz saber que a Câmara
Municipal aprovou a seguinte Lei:
Art. ío. Fica criado o cargo de nutricronista, para atender a Lei Federal no
11.94712009, Resoluçáo CD/FNDE no 2612013 e Resoluçáo CFN no 465/2010.
l- Nutricionista, 40 horas com remuneração mensal de R$ 2.286,33 (Dois mil
duzentos e oitenta e seis reais e trinta e três centavos);
Art. 2o. As qualificações, atribuiçÕes, quantitativos, origem dos recursos e carga
horária do cargo de Nutricionista são as descritas nos Anexos I, ll e lll desta Lei.
Art.3o. As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta de dotaçÕes
previstas no orçamento Municipal vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado, se necessário, a proceder à suplementação e a abertura de
créditos especiais para suportar as despesas de implantação do cargo criado por
esta Lei.
Art. 4o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Alegre - ES, 03 de abril de 2023
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Porque Getútio Vorgos, Ol - Cêntro - CEP 29.500-000 * Alegrê/ES
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PROJETO DE LEt No 015/2023
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