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Câmara fuíunicipa{ {e A{egre
EsrADo oo espíntro sANTo
Av JeÍôniíno Monterro no 38 2! P sô Cenrío A eqre (ES) , CEp 29 50O-OOO
Telêiax (28) 3552 1r47 / 3552 3707 - cmategre@ategrc es eg bÍ
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..ESTABELECE PRAZO DE VALIDADE
INDETERMINADO PARA LAUDOS QUE
ATESTAM O TRANSTORNO DO ESPECTRO
AUTtsrA - TEn No Â[rtetto oo ruurutcíplo
DE ALEGRE - ES."
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. ío. Fica estabelecido que os laudos que atestam o transtorno do espectro
autista - TEA, emitido por médicos especialistas particulares ou do setor público, terá
validade indeterminada no âmbito do município de Alegre- ES.
Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Alegre (ES), 03 de abril de 2023
TAIZA RCIA VARGAS PIROVANI
Vereadora
cÂMARA MUNtctPAL DE ALEGRE
Protocolo N" OO492212O23 Hora: 17:09:33
Dala: 0310412023
PROJETO DE LEIN OO8/2023
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PROJETO DE LEI NO OO8/2023
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