texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
e&w*C:**ieü3rf&
EsrADo oo espínrto sANTo
Av. Jerônimo Monleiro, n' 38, 20 Piso - Cenko - Alegíê (ES) - CEP: 29
Teleíax (28) 3552-1147 / 3552,3707, cmalegre@zaz.com.br
Acolhe parecer do Tribunal de Contas do Estado
do Espírito Santo e aprova as contâs da Prefeitura
Municipal de Alegre-ES, referente ao exercício de
20t9.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, no
uso das atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no § 1", inciso IV,
e § 3" do art. 61 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário
aprovou, e ela promulga o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1" - Fica acolhido, na forma como foi apresentado, Parecer Prévio
OO34l2O22-l - 1" Câmara, proferido nos processos 02531/2020-4 e
O253O l2O2O- 1, do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo e,
consequentemente, consideradas aprovadas as contas da Prefeitura Municipal
de Alegre referente ao exercício de 2019, de responsabilidade do ex-Prefeito
Municipal, senhor José Guilherme Gonçalves Aguilar.
Art. 2o
publicação.
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
Art. 3" - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre (ES), 06 de março de 2023.
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO E A DE CONTAS
WILLIAN ANGELETE B
CIA VARGAS PIROVANI
-â)
(RELATOR)
(MEMBRO)
PR"gJETO pE pECRETO LEGTSLATTVO No OO1/2O23
fu-1,1,; 4
ffi
T-ry- JOSÉ SOPRIANO MERÇON
(PRESIDENTE)
open original →