materia nº 8/2023

ALEGRE SEAD PREFEITURA DE
www.qlegre.es.gov.br
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PROJETO DE LEI N" OO8/2023
ALTERA O ANEXO I DO QUADRO
EFETIVO DA LEI MUNICIPAL NO
2.62012004, ALTERA ANEXO II, ANEXO
II A E ANEXO II B DA LEI MUNICIPAL
NO 292712008, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo faz saber que a Câmara
Municipal aprovou a seguinte Lei:
Art. í"- O ANEXO I da Lei Municipal no 2.620, de 08 de março de 2004 passa a
vigorar conforme Anexo I da presente Lei, onde passa o número de vagas de
Farmacêutico de 7 para 9.
Art.2"- O quantitativo de vagas do Anexo ll, Anexo llA da Tabela de cargos Novos
da Lei Municipal no 2.927t2008 passará de 90 para í00 vagas de Auxiliar de
serviços Gerais I e o quantitativo de vagas no Anexo ll B, Tabela de cargo Novos
passará de 41 para 51 Condutor de Veículo Municipal.
AÉ. 3"- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Alegre - ES, 03 de abrtl de 2023.
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icipal
P(rrque Getúlio vGtrgos, Ot - centro - CEP 29-5OO-OOO - A
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