materia nº 2/2023

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Âv. Jerônimo Mcnteio. n' 38. ? Piso - Centro - Alegre (ÊS) - CEP: 29.500-000
Telefai (28) 3552-1147 / 3552-3707 - cmelegre@zaz.com bí
Acolhe parecer do Tribunal de Contas do Estado
do Espírito Santo e rejeita as contas da Prefeitura
Municipal de Alegre-ES, referente ao exercicio de
2017.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, no
uso das atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no § 1", inciso IV,
e § 3" do art. 61 da l,ei Orgânica do Município, faz saber que o Plenârio
aprovou, e ela promulga o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1" - Fica acolhido, na forma como foi apresentado, o Parecer Prévio TC
ll7 l21l9 - l" Câmara, proferido no processo TC 382512018, do Tribunal de
Contas do Estado do Espírito Santo e, consequentemente, consideradas
rejeitadas as contas da Prefeitura Municipal de Alegre/ ES referente ao
exercício de 2oL7, de responsabilidade do ex-Prefeito Municipal, senhor José
Guilherme Gonçalves Aguilar.
Art. 2"
publicação.
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
Alegre (ES), 30 de março de 2023.
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇA S, FISCALI Z.A O ETOMADA DE CONTAS
,/t
LIAN ANGE
JOSE PRI,ANO MERÇON IA VARGAS PIROVANI
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(PRESIDENTE)
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PRoJETO pE pECRETO LEGISLêTwO N" OO2I2O23