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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Av. Jerônimo Monteiro, nº 38, 2º. Piso – Centro - Alegre (ES) - CEP: 29.500-000
Telefax (28) 3552-1147 / 3552-3707 - cmalegre@alegre.es.leg.br
PROJETO DE LEI CMA Nº 018/2023
ATRIBUI DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO
PÚBLICO, LOCALIZADO NO LOTEAMENTO
ANTÔNIO LEMOS JÚNIOR, SEDE DO MUNICÍPIO
DE ALEGRE.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, no uso
de suas atribuições que lhe confere o art. 46, inciso XI da Lei Orgânica do Município,
aprovou e o Prefeito Municipal Sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominada de Rua “JOSÉ DO CARMO DE OLIVEIRA” a rua Projetada
13, transversal a rua Luiz Gustavo Rezende, localizada no Loteamento Antônio
Lemos Júnior, sede do município de Alegre.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alegre (ES), 03 de julho de 2023.
TAIZA GARCIA VARGAS PIROVANI
Vereadora
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