materia nº 25/2023

PREFEITURA DE
Lrurw.o ATEGRE
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ALTERA REDAÇÃO DO INC]SO XIII DO ART.
175, DA LEt No 2.608/2003 - CÓDtcO DE
POSTURAS DO MUNIGíPIO DE ALEGRE _ ES,
DÁ ouTRAs PRoVIDÊNcIAS.
O Prefeito Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo faz saber que a Câmara
Municipal aprovou a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica inserido o Parágrafo Único ao inciso Xlll do Art. 175, da Lei no
2.60812003 - Código de Posturas do Município de Alegre - ES, que passa a ter a
seguinte redação:
4n.175
Arl.20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Alegre - ES, 30 de junho de 2023.
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Poroue Getúlio VoÍgo§, 0l - Centro - cÉP 29'500-ooo' - Alegrs'fEs
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tegre'es'gov'br I Tel': (28)3300- 0101
PROJETO DE LEI N'025/2023
XIII . CLUBES, DANCING, BOITES E SIMILARES, INCLUSIVE ALUGADOS
PARA EVENTOS PARTICULARES, BEM COMO EVENTOS E FESTEJOS
ORGANIZADOS PELA MUNICI PALIDADE:
a)..;
b). ;