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ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Av. Jerônimo Monteiro, no 38, 20. Piso - Centro - Alegre (ES) - CEP: 29.500-000
Telefax (28) 3552-1147 I 3552-3707 - cmalegre@alegre.es.leg.br
PROJETO DE LEI N" O2Ol2023
ATRTBUT DENoMtNaÇÃo A BEM PUBLlco
NO DISTRTTO DE RIVE, IVIUI.IICíPIO DE
ALEGRE-ES, E oÁ ournAs PRovtoÊuclns.
Faço saber que, a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, APROVOU e eu'
Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica denominado de Adivar Xavier de Souza, o Parque lnfantil localizado na Praça
Central do distrito de Rive, município de Alegre/ES.
Alegre (ES), 12 de julho de 2023
JOSÉ ANO MERÇON
Vereador
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Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação'
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