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Av. Jerônimo Monteiro, n' 38, 20. Piso - Centro - Alegre (ES) - CEP: 29.500-000 H-t Telefax (28) 3552-1147 I 3552'3707 - cmalegre@alegre.es.leg.br
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PROJETO DE LEI cMA No 02112023
ATRTBUI DENOMINAÇÃO A BEM PÚBLICO
NO MUNICíPIO DE ALEGRE.ES, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que, a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, APROVOU e eu'
Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica denominada de "EDIR VAILLANT MACHADO FERFUAZ", a Academia Popular
de aço inoxidável localizada na Praça Governador José Moraes, distrito de Santa Angélica,
município de Alegre/ES.
Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Alegre (ES), 31 de julho de 2023
JOSÉ MERÇON
Vereador
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