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PREFEITURA t)E
rll, ALEGiRE ll, wrr - Gr I e g r el - (, rB - g o \, - l, r L*-ffi,P
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA NO OOí/2023
EMENTA: "ALTERA 9 ART. 31, DA LEI gRGÂNtcA Do MuNtcíplo DE ALÉcRE-ES,
E DÁ oUTRAS PRoVIDÊNcIAs,,.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALEGRE-ES, NOS tETMOS dO Art. 55,
promulga a seguinte Emenda à Lei orgânica do Município de Alegre-ES:
Art. 10. o art. 31, da Lei orgânica do Município de Alegre-ES, passa a vigorar
com a seguinte redação: Art. 10
Art. 31. A alienação de bens municipais moveis e imóveis,
obedecerá o disposto na Lei de Licitações e Contratos
Administrativos.
Art 2o. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
AIegre-ES, 11 de agosto de2023.
E
Prefeito nicipal Alegre
P€rr.luê Getúllo l,(rrgcrs, Ol - Coratro - cEP 29.5OO-OOO - alegre/eS
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