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PRTFEITURA DE AL§"çBE www.slegrê.ês.gov.br L§-FAP
ALTERA A REDAÇÃo oo tNctso t, Do
ARTIGO 70 DA LEI 3.47212017, QUE
ESTABELECE A POLITICA MUNICIPAL
DE MEIO AMBIENTE E INSTITUI O
SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE DE ALEGRE/ES, E OÁ
ourRAS pnovroÊNcns.
O Prefeito Municipal de Alegre, Estado do EspÍrito Santo faz saber que a Câmara
l/unicipal aprovou a seguinte Lei:
Art. 1o - O inciso l, do artigo 70 da Lei tMunicipal no 3.47212017, passa a vigorar
com a seguinte redação
l- Quando houver a alteração da razào social e/ou estatuto ou contrato social da
empresa, em qualquer fase do licenciamento ambiental municipal (Lp. Ll, LAR, LS,
LU e AA), desde que sejam mantidas as condições de zelo, materias-primas,
produtos, localização, processos produtivos, poluentes gerados, capacidade
produtiva, fica definido que nestes casos não será necessário fazer novo
licenciamento, devendo apenas ser paga uma taxa de 1,5 uRFlvA.
Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Alegre/ES, 18 de agosto de 2023.
NEM EME
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icipal
Porque Getúlio Vorgss,0l * Centro - CEp 29.S0CI*000 - Ategre/Es
t- moil: sdrninistrocoo@olegre.es.gov,br I Tel.: (Zf ) SaOO--OtOt
PROJETO DE LEI NO 033/2023
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