materia nº 3/2023

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MonteiÍo, 20. Piso - - AlegÍe TeleÍax (28) 3552-1147 I 3iS2-3707 - cmalegre@zaz.com.br
PROJryTO DE DECRETO LEGISLATTVO No OO3 /2023
Acolhe parecer do Tribunal de Contas do Estado
do Espírito Santo e rejeita as contas da prefeitura
Municipal de Alegre-ES, referente ao exercício de
2016.
DECRETO LEGISLATTVO:
Art. 1" - Fica acolhido, na forma como foi apresentado, o parecer prévio TC oolo4/2o19-l Plenário, processos: o2l4s/2org-t e os614/2o1g-1, do
Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo e, consequentemente,
consideradas rejeitadas as contas da Prefeitura Municipal de Alegre/trS
referente ao exercício de 2OL6, de responsabilidade do ex-prefeito Municipal,
senhor Paulo Lemos Barbosa.
Art. 20 - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicaçáo.
Alegre (ES), 30 junho de 2023.
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, FISC ALIZAçAO DE CONTAS
//,L-eÜ; ,ê.
WILLIAN
Av.
O Presidente da Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições regimentais e tendo em vista o disposto rro s 1o, inciso IV, e §
3o do art. 61 da Lei Orgânica do Municipio, faz sabàr que o plenário 
"pro,oo.r, ã
ele promulga o seguinte
JOSE
l#5> soÊnnNro MERÇON VARGAS PIROVANI
(PRESIDENTE)
(RELATOR)
(MEMBRO)
§
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Av. Jerônimo Montearc, no 38, 2'. Piso-Centro- Alegre (ES) - CEP: 29.500-000
Telefax (28) 3552'1147 / 3552-3707 - cmalegre@zaz.com.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIV o N" oo3/2023
Rejeita parecer do Tribunal de Contas do Estado
do Espírito Santo e aprova as contas da Prefeitura
Municipal de Alegre-ES, referente ao exercício de
2016.
O Presidente da Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espirito Santo, no uso
das atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no § 1", inciso IV, e §
3o do art. 61 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário aprovou, e
ele promulga o seguinte
DECRETO LEGISLATWO:
Art. 1" - Fica rejeitado o Parecer Prévio TC OOlO4l2019-1 - Plenário,
Processos: O2l45l2}lg-l e 0568412018-1, do Tribunal de Contas do Estado
do Espírito santo e, consequentemente, consideradas aprovadas as contas da
prefeitura Municipal de Alegre/ES referente ao exercício de 2016, de
responsabilidade do ex-Prefeito Municipal, senhor Paulo Lemos Barbosa.
AÍt. 2"
publicaçáo.
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
Alegre (ES), 06 de setembro de 2023.
VIANA VARGAS PIROVANI
Presiderte Vice-Presldente
sua
1VILLIAN ANGELETE
1o. Secretário
JOSÉ SOPRTANO 
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MERçON
2". Secretário
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