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PROJETO DE LEI NO 042/2023
DISPÕE SOBRE ALTERAÇAO DE
ANEXOS DA LEI DE DIRETRIZES
ORçAMENTÁRIA PARA O EXERCICIO
FINANCEIRO OE 2024, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNClAS.
O Prefeito Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo faz saber que a Câmara
Municipal aprovou a seguinte Lei:
Art. 10 - Ficam alterados os seguintes anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias do
Exerôício Financeiro de 2024:
o Metodologia e Memória de Cálculo das Receitas;
r Metodologia e Memória de Cálculo das Despesas;
. Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado;
. Metas Anuais;
o Metas Fiscais Atuais Comparadas com Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Alegre - ES, 29 de setembro de 2023.
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