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ALEGIIE §EAD PREFEITURA DE
PROJETO DE LEI NO 04312023
ALTERA A DENOMINAçÃO DE VlA
PÚBLICA URBANA LOCALIZADA NO
DISTRITO DE CELINA, MUNTCíP|o DE
ALEGRE-ES, E DA OUTRAS
PROVIDÊNChS.
O Prefeito Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo faz saber que a
Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei:
AÉ. 10 - Altera a denominação da Rua Emperílio de Souza Moreira, localizada
no Distrito de Celina, Município de Alegre-ES, que passará a ser denominada de
Rua Felippe Oscar Boechat.
Art.20 - O Poder Executivo se encarregará, no prazo máximo de 60 (sessenta
dias após a promulgaçâo desta lei, de torná-la pública' dando ampla e total
divulgação, enviando comunicaçâo de alteração para os Correios, EDP, SAAE'
Agências Bancárias, casa Lotérica, cartórios, Associaçáo comercial e lndustrial
de Alegre-ES, e outros Orgãos que se fizerem necessários, bem como efetuar a
troca do nome na placa de identificação afixada no local.
Alegre - ES, 09 de outubro de 2023.
NEM EME CK - NIRRÔ
ito M nicipal
PoÍque Getúlio VoÍgos, Ot - cênt?o - CEP 29'5OO-OOO - Âlêgl
g-irroit: odministúcqo(polêgÍe.ês.gov.bÍ | Tel': (28)3300-o
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AÉ. 3'- Fica revogada a Lei 2.169, de 13 de maio de 1994'
Art.4" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação'
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