norma nº 3235/2013

LEI Nº 3.235, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2013
Revogada pela Lei n° 3.309/2014
ALTERA REDAÇÃO DO ART. 231 DA LEI 
MUNICIPAL Nº 1.862/90 – CÓDIGO 
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, usando das 
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, APROVOU eu Prefeito Municipal 
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a redação do art. 231 da Lei Municipal n°. 1.862/90 - Código Tributário 
Municipal, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 231 - O débito inscrito em Dívida Ativa, a crédito do órgão 
fazendário e
respeitado o disposto no artigo 152, poderá ser parcelado em até 
10 (dez) pagamentos mensais e sucessivos, sendo o valor mínimo 
de cada parcela estipulado em 45 (quarenta e cinco) UFMA’s.”
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam—se as disposições em 
contrário, em especial as Leis Municipais de n°. 2.348/1997 e 2.862/2007.
Alegre/ES, 28 de fevereiro de 2013
PAULO LEMOS BARBOSA
Prefeito Municipal de Alegre
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.