norma nº 731/1967

LEI Nº 731, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1967.
ORÇA A RE(Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
CEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍIO 
DE ALEGRE PARA O EXERCÍCIO DE 
1964.
ÉDITO ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a restituir ao Sr. Altino Fonseca a quantia 
de NCr$6,00 (seis cruzeiros novos), proveniente do tributo cobrado indevidamente.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 6 de dezembro de 1967.
ANTÔNIO LEMOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.