| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 732 / 1967 |
| Date | 1967-12-06 |
| Ementa | Concede abono de natal aos funcionários municipais |
| native_id | 1001 |
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LEI Nº 732, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1967. ORÇA A REC(Revogada pela Lei nº 3.405/2018) EITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍIO DE ALEGRE PARA O EXERCÍCIO DE 1964. ÉDITO ESPECIAL O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um abono de natal, no valor de NCr$20,00 (vinte cruzeiros novos), a todos os funcionários Municipais, Ativos e Inativos, extensivos aos extranumerários, mensalistas e diaristas e aos funcionários do Legislativo. Art. 3º - Fica igualmente autorizado a abrir competente crédito, para a execução do artigo primeiro correndo o mesmo por conta do possível excesso de arrecadação. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Alegre, 6 de dezembro de 1967. ANTÔNIO LEMOS JÚNIOR Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.