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norma nº 732/1967

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 732 / 1967
Date 1967-12-06
EmentaConcede abono de natal aos funcionários municipais
native_id1001

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LEI Nº 732, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1967.
ORÇA A REC(Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
EITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍIO 
DE ALEGRE PARA O EXERCÍCIO DE 
1964.
ÉDITO ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um abono de natal, no valor de 
NCr$20,00 (vinte cruzeiros novos), a todos os funcionários Municipais, Ativos e Inativos, 
extensivos aos extranumerários, mensalistas e diaristas e aos funcionários do Legislativo.
Art. 3º - Fica igualmente autorizado a abrir competente crédito, para a execução do 
artigo primeiro correndo o mesmo por conta do possível excesso de arrecadação.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 6 de dezembro de 1967.
ANTÔNIO LEMOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.

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