norma nº 733/1967

LEI Nº 733, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1967.
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍIO D (Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
ALEGRE PARA O EXERCÍCIO DE 1964.
ÉDITO ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam os vencimentos, salários, proventos, (vetado e vetado) de todos os 
servidores do Município, ativos e inativos (vetado), majorados em 25% (vinte e cinco por 
cento) do que atualmente recebem.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado rever os quadros, referencias e proventos 
de inatividade, classificando em acordo com os padrões correspondentes a cada unidade.
Art. 3º - As frações de centavos serão arredondadas para um cruzeiro novo.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1968, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre, 6 de dezembro de 1967.
ANTÔNIO LEMOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.