norma nº 738/1968

LEI Nº 738, DE 19 DE JANEIRO DE 1968.
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍIO DE ALEGRE PARA O 
EXERCÍCIO DE 1964.
ÉDITO ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir de Clarice de Castro Caetano, um 
terreno com 600m² (seiscentos metros quadrados), sito à Vila do Sul, nesta cidade, destinado 
à construção de uma escala de ensino primário.
Art. 2º - Fica igualmente autorizado a abrir o crédito na quantia de NCr$ 480,00 
(quatrocentos e oitenta cruzeiros novos), para fazer face à despesa prevista no artigo 1º da 
presente lei.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 19 de janeiro de 1968.
ANTÔNIO LEMOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.