norma nº 739/1968

LEI Nº 739, DE 6 DE FEVEREIRO DE 1968.
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍIO DE ALEGRE PARA O 
EXERCÍCIO DE 1964.
ÉDITO ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a adquirir, para construção e conservação 
das estradas do Município, até o valor de NCr$ 160.000,00 (cento e sessenta mil cruzeiros 
novos), uma Motoniveladora de fabricação nacional.
Art. 2º - Fica o Prefeito Municipal, outrossim, autorizado a contratar empréstimo até o 
montante de NCr$ 160.000,00 (cento e sessenta mil cruzeiros novos), a ser aplicado na 
aquisição do equipamento.
§ 1º - A fim de acorrer às despesas no corrente exercício, fica o Prefeito Municipal 
autorizado a abrir crédito especial.
§ 2º - Os orçamentos anuais do Município consignarão as dotações necessárias para 
liquidar as obrigações decorrentes desta lei.
Art. 3º - A aquisição do equipamento poderá revestir a forma de compra para 
pagamento à prazo, mediante financiamento ou refinanciamento de terceiros.
Art. 4º - Para garantia da operação de que trata a presente Lei, o Prefeito Municipal 
poderá outorgar procuração à Companhia de Desenvolvimento Econômica do Espírito Santo –
CODES – ou a outras instituições financeiras, em caráter irrevogável e irretratável, para 
receber os recursos que forem destinados ao Município, provenientes do Fundo de Participação 
dos Municípios, Fundo Rodoviário Nacional e Imposto de Circulação de Mercadorias, junto às 
repartições pagadoras ou Bancos incubidos desses pagamentos, até o montante necessário 
para liquidar as obrigações contraídas em decorrência desta lei, podendo substabelecer esses 
poderes a outras instituições financeiras.
Art. 5º - A operação de crédito na presente lei poderá ser garantida também, 
mediante intervenção de terceiros, reserva de domínio ou alienação fiduciária dos 
equipamentos.
Art. 6º - O Prefeito Municipal nomeará uma comissão, incluído nela dois vereadores 
para a escolha da máquina.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Alegre, 6 de fevereiro de 1968.
ANTÔNIO LEMOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.