norma nº 740/1968

LEI Nº 740, DE 6 DE FEVEREIRO DE 1968.
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍIO D(Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
E ALEGRE PARA O EXERCÍCIO DE 1964.
ÉDITO ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica isenta de todos os impostos e taxas, a casa própria de residência dos 
Expedicionários de nosso Município.
Art. 2º - Ficam igualmente canceladas todas as dividas ativas existentes nas casas 
próprias dos Expedicionários.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 6 de fevereiro de 1968.
ANTÔNIO LEMOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.