norma nº 741/1968

LEI Nº 741, DE 6 DE FEVEREIRO DE 1968.
ORÇA A RECEIT(Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
A E FIXA A DESPESA DO MUNICÍIO DE 
ALEGRE PARA O EXERCÍCIO DE 1964.
ÉDITO ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o ex-funcionário desta Prefeitura, senhor Antenor de Mello, isento de 
impostos, taxas e demais tributos que incidem ou venham a incidir sobre o imóvel de sua 
propriedade, onde reside, à Rua Monsenhor Pavesi, nesta cidade.
Art. 2º - Ficam extensivo a todos os ex-funcionários deste Município, que estejam 
ocupando o mesmo posto atual do Sr. Antenor de Mello, na justiça, os benefícios do artigo 1º 
(primeiro) da presente lei.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 6 de fevereiro de 1968.
ANTÔNIO LEMOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.