norma nº 745/1968

LEI Nº 745, DE 19 DE MARÇO DE 1968.
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍIO DE ALEGRE PARA O 
EXERCÍCIO DE 1964.
ÉDITO ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica revogado o art. 1º da Lei nº 724, de 6 de dezembro de 1967.
Art. 2º - Fica modificada a alíquota prevista no item 4 da tabela nº IX, anexa á Lei nº 
651, de 12 de dezembro de 1966, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Transferências de bens imóveis e móveis, por cinco cruzeiros novos (NCr$ 5,00) do valor dos 
bens transferidos 0,04% (quatro décimos por cento) sobre o salário mínimo.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 19 de março de 1968.
ANTÔNIO LEMOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.