norma nº 748/1968

LEI Nº 748, DE 19 DE MARÇO DE 1968.
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍI(Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
O DE ALEGRE PARA O EXERCÍCIO DE 
1964.
ÉDITO ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Os contribuintes que pagarem os débitos inscritos em Dívida Ativa nesta 
Municipalidade, até o dia 15 de maio de 1968, gozarão de dispensa da cobrança de multas, 
juros de mora e correção monetária.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 19 de março de 1968.
ANTÔNIO LEMOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.