| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 749 / 1968 |
| Date | 1968-03-19 |
| Ementa | Modifica enunciados do cap. XVI, seção 2ª da Lei nº 386 |
| native_id | 1018 |
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LEI Nº 749, DE 19 DE MARÇO DE 1968. ORÇA A RECE(Revogada pela Lei nº 3.405/2018) ITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍIO DE ALEGRE PARA O EXERCÍCIO DE 1964. ÉDITO ESPECIAL O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Ficam modificados os enunciados do Capítulo XVI, Seção 2ª, da Lei nº 386, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Alegre, que terão as seguintes redações: Assinaturas: NCr$ Por 1 (um) ano 5,00 Por 6 (seis) meses 3,00 Por 3 (três) meses 2,00 Nota: As assinaturas são pagas adiantadamente Números avulsos 0,15 Número atrasado 0,20 Anúncios: Preço por vez: Uma (1) página 60,00 Meia (1/2) página 40,00 Um quarto (1/4) de página 20,00 Um centímetro quadrado (1 cm2 ) 0,15 Nota: Os anúncios sofrerão um desconto de 30% quando publicados por mais de três (3) vezes consecutivas Preço por linha: Primeira página 0,24 Segunda e terceira página 0,15 Quarta página 0,20 Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Alegre, 19 de março de 1968. ANTÔNIO LEMOS JÚNIOR Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.