br-locleg corpus explorer

← Alegre (ES)

norma nº 749/1968

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 749 / 1968
Date 1968-03-19
EmentaModifica enunciados do cap. XVI, seção 2ª da Lei nº 386
native_id1018

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 749, DE 19 DE MARÇO DE 1968.
ORÇA A RECE(Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
ITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍIO 
DE ALEGRE PARA O EXERCÍCIO DE 
1964.
ÉDITO ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam modificados os enunciados do Capítulo XVI, Seção 2ª, da Lei nº 386, 
que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Alegre, que terão as seguintes redações:
Assinaturas: NCr$
Por 1 (um) ano 5,00
Por 6 (seis) meses 3,00
Por 3 (três) meses 2,00
Nota: As assinaturas são pagas adiantadamente
Números avulsos 0,15
Número atrasado 0,20
Anúncios:
Preço por vez:
Uma (1) página 60,00
Meia (1/2) página 40,00
Um quarto (1/4) de página 20,00
Um centímetro quadrado (1 cm2
) 0,15
Nota: Os anúncios sofrerão um desconto de 30% quando publicados por 
mais de três (3) vezes consecutivas
Preço por linha:
Primeira página 0,24
Segunda e terceira página 0,15
Quarta página 0,20
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 19 de março de 1968.
ANTÔNIO LEMOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.

open original →