norma nº 754/1968

LEI Nº 754, DE 16 DE ABRIL DE 1968.
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍIO DE ALEGRE PARA O 
EXERCÍCIO DE 1964.
ÉDITO ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar uma casa de residência 
familiar, nesta cidade, à Rua Júlio Fonseca, pertencente ao Dr. Bransildes de Paiva Barcellos, 
coberta de telhas, assoalhada, com nove cômodos, medindo 7 (sete) e ½ (meio) metros por 
vinte (20) metros de fundo para os fins de prolongar a citada via pública.
Art. 2º - Fica igualmente autorizado a abrir um crédito especial na quantia de NCr$ 
800,00 (oitocentos cruzeiros novos), para pagar as despesas decorrentes do art. 1º da 
presente lei.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 16 de abril de 1968.
ANTÔNIO LEMOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.