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norma nº 755/1968

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 755 / 1968
Date 1968-04-16
EmentaAutoriza adquirir placas p/ numeração de casa e nomenclatura de ruas
native_id1024

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LEI Nº 755, DE 16 DE ABRIL DE 1968.
ORÇA A RE(Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
CEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍIO 
DE ALEGRE PARA O EXERCÍCIO DE 
1964.
ÉDITO ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, através de Concorrência Pública, 
placas para numeração de casas e nomenclatura das ruas desta cidade e dos demais distritos 
deste Município e Alegre.
Art. 2º - Fica igualmente autorizado a abrir o crédito necessário para atender as 
despesas decorrentes do art. 1º da presente lei.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 16 de abril de 1968.
ANTÔNIO LEMOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.

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