| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 755 / 1968 |
| Date | 1968-04-16 |
| Ementa | Autoriza adquirir placas p/ numeração de casa e nomenclatura de ruas |
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LEI Nº 755, DE 16 DE ABRIL DE 1968. ORÇA A RE(Revogada pela Lei nº 3.405/2018) CEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍIO DE ALEGRE PARA O EXERCÍCIO DE 1964. ÉDITO ESPECIAL O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, através de Concorrência Pública, placas para numeração de casas e nomenclatura das ruas desta cidade e dos demais distritos deste Município e Alegre. Art. 2º - Fica igualmente autorizado a abrir o crédito necessário para atender as despesas decorrentes do art. 1º da presente lei. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Alegre, 16 de abril de 1968. ANTÔNIO LEMOS JÚNIOR Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.