norma nº 756/1968

LEI Nº 756, DE 16 DE ABRIL DE 1968.
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍIO (Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
DE ALEGRE PARA O EXERCÍCIO DE 
1964.
ÉDITO ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a restituir ao Sr. Carlos Marques Filho, 
expedicionário da FEB, a quantia de NCr$ 43,76 (quarenta e três cruzeiros novos e setenta e 
seis centavos) correspondente ao recolhimento que fez aos cofres do Município, de impostos 
sobre a casa própria de residência.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 16 de abril de 1968.
ANTÔNIO LEMOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.