norma nº 761/1968

LEI Nº 761, DE 03 DE MAIO DE 1968.
ORÇA (Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍIO DE ALEGRE PARA O 
EXERCÍCIO DE 1964.
ÉDITO ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a restituir ao Sr. Edson Baldoto da Rocha a 
quantia de NCr$ 92,40 (noventa e dois cruzeiros novos e quarenta centavos), referentes a 
tributo arrecadado indevidamente. 
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 03 de maio de 1968.
ANTÔNIO LEMOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.