| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 762 / 1968 |
| Date | 1968-05-03 |
| Ementa | Revoga art. 58 da Lei nº 26, de 12/1948 |
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LEI Nº 762, DE 03 DE MAIO DE 1968. ORÇA A (Revogada pela Lei nº 3.405/2018) RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍIO DE ALEGRE PARA O EXERCÍCIO DE 1964. ÉDITO ESPECIAL O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica revogado o art. 58 da Lei nº 26, de 20 de dezembro de 1948. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Alegre, 03 de maio de 1968. ANTÔNIO LEMOS JÚNIOR Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.