norma nº 766/1968

LEI Nº 766, DE 30 DE MAIO DE 1968.
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍIO DE ALEGRE PARA O 
EXERCÍCIO DE 1964.
ÉDITO ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado para funcionar junto à Biblioteca Pública Municipal o “Banco do 
Livro da Criança Pobre”.
Art. 2º - O Banco funcionará com livros doados por pessoas que desejarem ajudar as 
crianças pobres do Município.
Art. 3º - Os livros fornecidos pelo Banco do Livro serão aceitos nas escolas e colégios 
do Município de Alegre, sejam eles adotados ou não, bastando que os mesmos sejam do ano 
em que o aluno esteja cursando.
Art. 4º - A criança, ao adquirir o livro pagará uma taxa de 10% sobre o valor do livro, 
para cobrir as despesas com as reformas dos livros usados que foram doados.
Art. 5º - As despesas como funcionamento do Banco do Livro da Criança Pobre do 
Município de Alegre, serão pagas com verbas especiais, fornecidas pela Prefeitura Municipal, 
dentro do Plano Educacional do Município, apresentados no Orçamento.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 30 de maio de 1968.
ANTÔNIO LEMOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.